Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Multa do CPC/1973, art. 538. Princípio da dialeticidade.

«Conquanto o recurso ordinário vise a devolver ao Tribunal toda a matéria impugnada pela parte, nos moldes contidos no CPC/1973, art. 515, no caso vertente, as razões de recurso ordinário não demonstraram o intuito de desconstituir o fundamento exposto na sentença, quanto ao caráter meramente protelatório dos embargos de declaração (CPC, art. 538), na medida em que se reporta a multa diversa, que sequer foi mencionada na sentença então impugnada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)