Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento de juros e multa (violação a Lei 8.212/1991, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 46; ao Decreto 3.000/1999; contrariedade à Súmula 368/TST e à Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I e por divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)