Jurisprudência Selecionada
1 - TST Critério legal para o cálculo da cota de aprendizes. Motorista de ônibus. Cobrador.
«1. O CLT, art. 429 preceitua que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a admitir aprendizes número em equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. ... ()
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