Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. O Tribunal regional não acolheu a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que «O indeferimento do pedido do autor referente à oitiva de duas testemunhas não gerou qualquer nulidade por cerceamento de defesa, eis que ao Julgador incumbe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, como lhe faculta o CPC/1973, art. 130. Assim, considerando que o cerne da questão versada nos presentes autos está ligado ao conteúdo da carta de referência fornecida pela reclamada, documento que já se encontrava nos autos, verifica-se que a matéria fática, por sua vez, também, já se apresentava incontroversa, quando do encerramento da instrução processual, de modo que o atendimento à pretensão do reclamante apenas protelaria a solução do litígio, sem alterar as provas já produzidas. 2. Tendo em vista que a decisão recorria não está pautada no entendimento de que o conteúdo da carta de referência seria desabonador à pessoa do reclamante, desnecessário, de fato, que seja produzida prova com intuito de demonstrar o que já é incontroverso. Nesse sentido o CPC/1973, art. 334, II. 3. Ilesos os arts. 5º, LV, da CF e 332 do CPC/1973. 4. Aresto inválido, à luz do item I da Súmula 337/TST, porquanto não consta indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que fora publicado. ... (Continua)