Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo previsto em lei. Intempestividade. Procurador do estado. Intimação pessoal. Prerrogativa não assegurada em lei.

«1. À falta de lei disciplinando a intimação do Estado na pessoa de seu procurador, aplica-se ao ente público a regra geral prevista no CPC/1973, art. 236. 2. A existência de certidão de carga dos autos, com base no Provimento GP 1/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não socorre a recorrente, uma vez que matéria processual e de ordem pública não pode ser regulada por meio de norma administrativa emanada do Tribunal. 3. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto interposto fora do prazo previsto em lei, não há como assegurar-lhe conhecimento. Precedentes desta Corte superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo não provido.... (Continua)