Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os CLT, art. 880 e CLT, art. 883 regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, sem cominação de multa pelo não pagamento espontâneo das verbas decorrentes da condenação judicial. ... (Continua)