Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo contra decisão denegatória de recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«A Turma, interpretando os arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 58, § 3º, da CLT, e em observância ao critério da razoabilidade, concluiu ser inválida cláusula de norma coletiva que limita em uma hora o pagamento de horas in itinere sendo que o empregado despendia duas horas e meia no trajeto diário. A controvérsia foi solucionada com apoio em mais de um fundamento, e os arestos colacionados nas razões de embargos partiam apenas da premissa de validade de cláusula normativa que fixa em uma hora diária o tempo de percurso, independente do tempo gasto no trajeto, deixando de interpretar o CLT, art. 58, § 3º, segundo fundamento adotado pela Turma para negar provimento ao recurso de revista patronal. Assim, não merece censura a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos com apoio na Súmula 23/TST. Agravo regimental não provido.... (Continua)