Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada 12x36. Validade. Decisão regional em consonância com a Súmula 444/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 444 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, incisos III e IV, 6º, 7º, inciso XXII, 196, 197 e 200, incisos II e VII, da Constituição Federal e 59, caput e § 2º, e 60 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)