Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1019.9100

1 - TST Cartão-alimentação.

«Verifica-se que o Regional, analisando o teor da cláusula do acordo coletivo que previu o pagamento do cartão alimentação à luz da prova oral produzida (CPC, art. 131), constatou que a referida cláusula não exclui expressamente dos empregados aposentados por invalidez o direito à parcela, ainda mais quando foi contatado que o benefício é pago regularmente na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela concessão de auxílio-doença. Logo, diante desse contexto, não se cogita em eventual ofensa ao CCB, art. 114. Observa-se que o acórdão regional não consignou tese específica acerca da aplicação dos Lei 6.321/1976, art. 2º e Lei 6.321/1976, art. 3º, o que impede o prosseguimento da revista, no aspecto, por ausência do prequestionamento (Súmula 297, do TST). Arestos inválidos.... ()

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