Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício. Impossibilidade. Incompatibilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºcom o processo do trabalho.

«OCPC/1973, art. 219, § 5º, que possibilita a pronúncia de ofício da prescrição pelo juiz, não se aplica subsidiariamente ao Processo do Trabalho, porque não se coaduna com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com o princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)