Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Desprovimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos protelatórios.

«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, aplicando-se multa no importe de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)