Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ação civil pública. Sentença. Efeitos. Alcance territorial.
«Não diviso violação direta e literal ao CPC/1973, art. 467, visto que a referida disposição não trata da matéria em debate, quais sejam os limites territoriais da coisa julgada produzida pela sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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