Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1022.6600

1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Juros de mora. Benefício de ordem.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()

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