Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração do reclamante. Omissão. Efeito modificativo.

«Constatado que a Turma julgadora incorreu em omissão - um dos vícios do CPC/1973, art. 535 c/c o CLT, art. 897-A - merecem ser providos os embargos de declaração, quanto às horas extras deferidas em razão do tempo de percurso, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos para sanar omissão, conferindo efeito modificativo ao julgado.... (Continua)