Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Horas extras (violação ao Lei 5.889/1973, art. 5º e divergência jurisprudencial).
«A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do §6º do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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