Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Interesse processual. Prestação de serviço. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 333, II, do CPC/1973, 818 da CLT e 4º da Lei 4.860/1965 e à Lei 8.630/1993 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)