Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1027.3400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Horas extras.

«Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do CLT, art. 896, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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