Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1029.2400

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Atualização do débito de acordo com reajustes do salário mínimo. Coisa julgada. Preclusão.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()

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