Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento. Súmula 422/TST.
«A reclamada não impugnou o óbice da deserção do recurso de revista registrado na decisão denegatória, limitando-se a pugnar o provimento do recurso quanto aos temas de mérito examinados no acórdão do Tribunal Regional. Assim, inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (CPC, art. 514, II), aplica-se a Súmula 422 desta Corte Superior. ... ()
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