Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela cef. Inexistência dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Transação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)