Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do agravo de instrumento. Ausência de comprovação do depósito recursal a que se refere o parágrafo 7º do CLT, art. 899

«1. Não estando garantido o valor total da condenação, no momento da interposição do agravo de instrumento cabe à parte recolher, a título de depósito recursal, 50% do valor do depósito do recurso o qual pretende destrancar. Não tendo sido recolhido tal valor, opera-se a deserção do apelo, nos termos da Súmula 128, item I, do TST. ... (Continua)