Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente a serem os inservíveis os arestos apresentados para o confronto de teses, nos termos do CLT, art. 896, alínea c e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, em razão de serem os arestos colocionados oriundos de Turmas do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... (Continua)