Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.

«Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamante, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com os arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos expendidos na decisão embargada e obter novo julgamento sob prisma favorável. ... (Continua)