Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1032.9800

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.

«Contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento porque desfundamentado o apelo nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a executada recorre alegando serem procedentes suas alegações a respeito da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. A dissociação entre os fundamentos da decisão atacada e os fundamentos do recurso rompe com o princípio da dialeticidade recursal e impede a apreciação meritória pretendida. Incide o óbice da Súmula 422/TST e do CPC/1973, art. 514, II. ... ()

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