Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Efeitos. Súmula 363/TST. FGTS.
«A decisão proferida pelo Tribunal está em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 363. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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