Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem (alegação de violação dos arts. 5º, XXXVI, LIV e LV, da carta magna, 879, § 1º, da CLT e 827 do Código Civil).
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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