Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de gratificações semestrais (violação aos arts. 5º, II, e 7º, XI, ambos da CF/88, 114 do cc/2002, contrariedade à Súmula 253 desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, pelo acórdão que, interpretando as normas internas que prevêem o pagamento da gratificação semestral, conclui pela existência de diferenças em favor do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)