Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1034.6200

1 - TST Progressão horizontal.

«Nos termos do CLT, art. 896, «c, não cabe a interposição de recurso de revista com base em alegação de violação de dispositivo de lei municipal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... ()

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