Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. CPC/1973, art. 128. Circular 167/1971. Prevalência do regulamento 001. Plano de suplementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional consignou que a Circular Geral 167/71, na qual se baseia o pedido dos autores, efetivamente noticiava que a entidade de previdência complementar (Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social) asseguraria aos empregados da empresa Furnas, aposentadoria integral de seus filiados. Destacou, no entanto, que o Estatuto da Real Grandeza estabeleceu que a complementação de aposentadoria seria concedida de forma parcial ou total e que os benefícios deveriam ser fixados em atos regulamentares e aprovados pelo conselho de Curadores, além de submetidos à autorização específica do Ministério da Previdência e Assistência Social. Asseverou que o Regulamento 001, que instituiu o Plano de Suplementação de Aposentadoria, contrariamente ao que dizia a Circular 167/71, não estabeleceu a complementação de proventos de modo a garantir aos empregados, após a jubilação, ganhos idênticos aos que percebiam na ativa. Essa decisão não viola o CPC/1973, art. 128, tendo em vista que o TRT, ao afastar a aplicação da Circular 167/71 como "norma" regulamentadora da pretensão dos autores, observou a correta hierarquia das fontes do direito - Estatutos e Regulamentos da entidade de assistência, em detrimento da Circular em questão. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)