Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Empregada contratada no Brasil. Prestação de serviços em águas territoriais Brasileiras. Legislação aplicável.

«1. O Tribunal de origem consignou que «a autora prestou serviços somente em águas territoriais brasileiras, o que atrai a aplicação da legislação nacional e afasta a incidência da Lei 7.064/82, que pressupõe a prestação de serviços no exterior. Registrou, ainda, que «o mero fato de as embarcações em que a autora trabalhou ostentarem bandeira portuguesa não altera a análise da questão, pois as embarcações privadas estrangeiras não são extensão do território do país de sua bandeira quando navegam em águas territoriais brasileiras. Tratando-se de navios privados, e não militares, somente representarão prolongamento do território do país cuja bandeira ostentam se navegarem em alto-mar. 2. A acenada ofensa à Lei 7.064/82, sem a indicação de um de seus dispositivos, não atende às exigências da Súmula 221/TST. 3. Também não enseja o conhecimento do recurso de revista - e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento - a alegação de contrariedade à Súmula 207/TST, porquanto cancelado tal verbete. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (CLT, art. 896, «a e Súmula 296/TST),... (Continua)