Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de titulação. Lei distrital 3.824/2006. Incidência. Empregados de empresas públicas (ausência de violação legal; Súmula 333/TST).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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