Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação de valores.

«Ao rejeitar a pretensão patronal de devolução ou compensação do valor recebido pelo reclamante em virtude da adesão ao PDV, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 356/TST-SDI-I («Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV).-), a atrair a incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)