Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Multas.

«Ao contrário do decidido, não há como considerar, por si só, que os embargos tidos como procrastinatórios implicam a má-fé do reclamado capaz de incutir-lhe nas penas por litigância de má-fé. Registre-se, que existe no próprio CPC/1973, art. 538, parágrafo único a prerrogativa de majoração da multa por embargos protelatórios e condicionamento da interposição de qualquer outro recurso ao pagamento da mesma. Provido o recurso relativamente à matéria que o reclamado pretendia esclarecer mediante oposição de embargos de declaração, não se pode verificar o seu intuito protelatório, razão pela qual devem ser excluídas as multas de 1% e 20% por embargos protelatórios e litigância de má-fé. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)