Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1037.9900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa (ausência de afronta constitucional e violação legal). Comissões (Súmula 126/TST). Horas extras (Súmula 126/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()

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