Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Fraude à execução. Invocação de dispositivos constitucionais impertinentes.

«1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito da Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à configuração ou não de fraude à execução em face da alienação de bem móvel pertencente ao executado ocorrida após o ajuizamento da reclamação trabalhista, conclui-se que a arguida violação do CF/88, art. 5º, II e LV não viabiliza o processamento do apelo, visto que não há falar em afronta direta e literal do referido dispositivo constitucional. 3. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)