Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente ao fato de o recurso de revista encontrar-se desfundamentado, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, em razão de a parte não haver indicado violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco haver apontado conflito com súmula de jurisprudência desta Corte, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. ... (Continua)