Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Pressupostos específicos. CLT, art. 896
«1. A admissibilidade do recurso de revista em demanda trabalhista submetida ao rito ordinário condiciona-se à alegação de divergência jurisprudencial quanto à interpretação de dispositivo de Lei ou de norma regional, de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, de violação de dispositivo da Constituição Federal ou de lei. (CLT, art. 896). ... ()
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