Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«Deve ser mantida a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoquando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração da reclamada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote