Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundamentação inadequada.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Verifica-se, entretanto, que o recurso não está devidamente fundamentado, pois não aponta violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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