Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1039.4000

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Lei 4.950-a/66. Engenheiro. Salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo. Possibilidade.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo provido.... ()

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