Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Empresa privada.

«O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços quanto aos créditos decorrentes da presente ação, deixando registrado que «a Segunda Reclamada firmou com a Primeira Reclamada um contrato de prestação de serviços (fls. 64/73; 78/87 e 89/94)- e que «há prova nos autos de que o Reclamante trabalhou em prol da Recorrente. Além do preposto da primeira reclamada ter reconhecido expressamente tal fato (fl. 14), a folha de ponto registra (fl. 37) também consigna o nome da empresa beneficiária do serviço (fls. 292-3). Decisão regional proferida em consonância com o contido na Súmula 331, IV, do TST: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... (Continua)