Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.0200

1 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Diferenças salariais. Promoção por merecimento

«O Eg. Tribunal Regional julgou a lide com base na interpretação de norma regulamentar (Regulamento 23/82) da Reclamada, que instituiu as regras para a concessão das promoções por merecimento e antiguidade. Assim, o cabimento do Recurso de Revista, nos termos do CLT, art. 896, «b, restringe-se à comprovação de divergência jurisprudencial válida e específica.... ()

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