Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Omissão e contradição. Inexistência. Não provimento.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações recursais o mero inconformismo com a decisão desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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