Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Alegação de suposto equívoco de premissa fática. Limitação e descriminação dos adicionais a serem excluídos do cálculo. Matérias não arguidas nas razões de recurso de revista. Inovação recursal. Multa pela interposição de embargos protelatórios.

«Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, mormente porque a matéria arguida nas razões de embargos de declaração mostra-se inovatória, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração com vistas a apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. ... (Continua)