Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetividade da prestação da tutela jurisdicional não se consubstancia em decisão judicial favorável ao interesse da parte, mas na exposição clara e fundamentada dos motivos nos quais repousou o julgador para formar convencimento acerca da matéria controvertida posta à apreciação, nos limites da lide. Nessa linha, mostra-se absolutamente insubsistente a insurgência da reclamada. Ileso, portanto, o CF/88, art. 93, IX, porque não demonstrado no acórdão regional pronunciamento com conclusões incoerentes e incompatíveis entre si.... (Continua)