Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1042.1600

1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário deserto. Peticionamento eletrônico (sistema e-doc). Guias de custas processuais e de depósito recursal. Autenticações bancárias ilegíveis (alegação de violação ao art. 5º LV, da CF/88).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()

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