Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato do Tribunal Regional. Interposição via e-doc.

«1. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. 2. Descabe nova oportunidade à parte para a juntada da Portaria GP/CR 33/2012, pela qual suspensos os prazos processuais no TRT de origem, pois, constatada, mediante decisão monocrática proferida no âmbito da Presidência desta Corte, a intempestividade do Agravo de Instrumento, o momento derradeiro para a apresentação da «prova documental superveniente, a que se refere o item III da Súmula 385/TST, deu-se, no caso, com a interposição do Agravo. ... (Continua)