Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Remuneração por produção. Adicional de horas extras.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do CLT, art. 896, §6º, com a redação dada pela Lei 9.957, de 12.1.2000. Agravo desprovido.... ()
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