Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Cumpre referir que a decisão agravada foi exarado sob o permissivo do CLT, art. 896, § 1º, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado pela Presidência do Tribunal Regional, que é de cognição incompleta, consoante diretriz da Súmula 285 desta Corte. Dessa forma, o TST, ao apreciar o agravo de instrumento, procede a um segundo juízo de admissibilidade do recurso de revista denegado, analisando se estão presentes todos os pressupostos, intrínsecos e extrínsecos, para a admissibilidade do apelo, podendo tanto determinar seu processamento, como manter a decisão denegatória, não se vinculando, portanto, ao despacho proferido pelo TRT.... (Continua)