Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento por aplicação da Súmula 422/TST. Contraminuta. Rejeitada.

«1. Em contraminuta, a agravada suscita o não conhecimento do agravo de instrumento por espelhar mera repetição do recurso de revista, sem infirmar a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. 2. Muito embora repita os argumentos lançados nas razões de recurso de revista, a minuta de agravo de instrumento não é mera cópia daquelas. Leitura atenta demonstra que a impugnação aos fundamentos da decisão denegatória aparece de forma indireta, buscando efetivamente o processamento do recurso trancado. 3. Nesse contexto, não é caso de aplicação da Súmula 422/TST, pois atendida a norma do CPC/1973, art. 514, II. ... (Continua)